AREsp 2747108 - DECISAO

AREsp 2747108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), incide, por analogia, o entendimento da Súmula 735/STF sobre decisões liminares de natureza precária, e houve ausência de prequestionamento e de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, impedindo o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reembolso De Tratamentos Médicos, Rol Da ANS, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela De Urgência Reembolso De Tratamentos Médicos Rol Da ANS Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  2. 2 obrigação do plano de saúde de custear tratamentos não previstos no rol da ANS
  3. 3 alcance das hipóteses de reembolso previstas no art. 12 da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), incide, por analogia, o entendimento da Súmula 735/STF sobre decisões liminares de natureza precária, e houve ausência de prequestionamento e de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, impedindo o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.