AREsp 2709194 - DECISAO

AREsp 2709194 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 735 do STF e 7 do STJ (e-STJ fls. 370/377). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 198/199): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Stj: Agravo Desprovido/negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reintegração De Posse, Posse, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Urbanístico Tutela De Urgência Reintegração De Posse Posse Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 STF +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Stj: Agravo Desprovido/negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 561 e 562 do CPC para concessão de liminar em ação possessória
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 735 do STF e n. 7 do STJ como óbices ao recurso especial