AREsp 2570605 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PLANTE SEMPRE LTDA. e OUTROS contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 735 do STF e na Súmula n. 7 do STJ. Alegam os agravantes que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Agravo de Instrumento n. 710128-66.2023.8.07.0000) assim ementado (fl. 1.610): AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 2. Para deferimento do arresto de bens devem estar presentes elementos contundentes no sentido de que a parte contra quem se formula tal pedido esteja, efetivamente, praticando atos tendentes à dilapidação do patrimônio, ou então as circunstâncias fáticas subjacentes devem indicar fortemente o risco de ineficácia do provimento judicial caso se espere o regular término do rito processual. 2.1 No caso dos autos, ao que tudo indica, houve alteração do quadro societário, com indícios de confusão patrimonial, bem como as rés parecem ter intento de dilapidação de seu patrimônio. 3. Verificado o risco ao resultado útil do processo e a probabilidade do direito, tenho por preenchidos os requisitos para a manutenção da medida de arresto determinada na decisão agravada. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, GISLENE PINHEIRO - Relatora, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - 1º Vogal e SANDRA REVES - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. (e-STJ Fl.1610). Nas razões do recurso especial, os ora agravantes apontam ofensa aos arts. 9º e 301 do Código de Processo Civil e art. 1.228 do Código Civil. Argumentam que é incabível o arresto do imóvel do recorrente que figura como ex-sócio, já que não há qualquer decisão judicial que o inclua como responsável no presente feito. Alegam também ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois o arresto foi determinado sem que houvesse oitiva da parte contrária. Requerem o conhecimento e o provimento do recurso. É o relatório. Decido. O agravo não merece prosperar, pois se trata de recurso oriundo de concessão de medida cautelar de arresto na origem, baseada em cognição sumária e juízo de verossimilhança. Não representa, portanto, pronunciamento definitivo sobre o direito reclamado, podendo ser modificada a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada quando proferida decisão definitiva (AgInt no AREsp n. 2.069.406/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022; AgInt no REsp n. 1.998.824/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022; e AgInt no AREsp n. 1.887.163/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022). Assim, "em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. Precedentes" (AgInt no REsp n. 1.343.171/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 26/8/2020). Dessa forma, constata-se que, em razão da natureza instável da decisão, a qual pode ser ou não confirmada em decisão definitiva, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula n. 735 do STF ao caso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA