AREsp 2392410 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CARLOS ALBERTO VIEIRA contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão das Súmulas n. 735 do STF e 7 do STJ. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos e que não incidem os óbices das referidas súmulas. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (fls. 426-427): AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÕES CONEXAS NA ORIGEM. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS C/C PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONJUNTOS PROBATÓRIOS INICIALMENTE ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR, EM UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELOS AUTORES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DAS TUTELAS DE URGÊNCIA PRETENDIDAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 59 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DAS DECISÕES RECORRIDAS. RECURSO AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. Nas razões do recurso especial, o agravante alega afronta aos arts. 1.022, II, 1.025 e 1.026, § 2º, e 300 do CPC, aduzindo que a prova dos autos demonstra a probabilidade do direito para o deferimento da tutela de urgência. Alega ainda violação dos arts. 3º, 4º e 14 da Lei n. 6.938/1981, 186 e 927 do Código Civil, argumentando que a responsabilidade civil por dano ambiental independe de culpa. Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial para que seja reformado o acórdão e concedida a tutela de urgência requerida. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar, pois se origina de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido liminar de reparação de danos ambientais, baseado em cognição sumária e juízo de verossimilhança. Não representa, portanto, pronunciamento definitivo sobre o direito reclamado, podendo ser modificada a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada quando proferida decisão definitiva (AgInt no AREsp n. 2.069.406/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022; AgInt no REsp n. 1.998.824/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022; e AgInt no AREsp n. 1.887.163/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022). Assim, "em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. Precedentes" (AgInt no REsp n. 1.343.171/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 26/8/2020). Dessa forma, constata-se que, em razão da natureza instável da decisão, a qual pode ser ou não confirmada em decisão definitiva, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula n. 735 do STF ao caso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA