AREsp 2739983 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. (UNIMED) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, UNIMED alegou, a par de dissídio jurisprudencial, a violação dos arts. 489, § 1º, IV, 373, I e 1.013, 493, 494 e 1022, II do CPC/2015; 5º, II e XXXVI e 196 da CF; IV da Resolução Normativa 195/09; 27 e 54 §4º do CDC; 186, 927, 944, 421, § 1º c/c 421 - A, II E III, 422, 478, 757, 760 do CC/02; e 54. § 4º da lei 8.078/90, ao sustentar, em síntese, (1) negativa de prestação jurisdicional; (2) que não está obrigada ao custeio de tratamento não previsto no rol taxativo da ANS; e (3) o não cabimento da condenação por danos morais. Pois bem ! O recurso não merece prosperar. De proêmio, note-se da fundamentação do acórdão impugnado: A decisão combatida deferiu o pedido de tutela de urgência (Id 67716973 dos PJe nº 0819098-18.2023.8.19.0004) nos seguintes termos: "Defiro JG. Pretende a parte demandante a concessão da tutela de urgência para que a ré mantenha o credenciamento do Hospital Samcordis, sob alegação de que é pessoa muito idosa (90 anos), sendo necessário atendimento em rede credenciada com diversas especialidades, inclusive cardiológica, próxima a sua residência. Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada. No caso sub judice, encontram-se presentes tais requisitos, eis que a probabilidade do direito alegado surge da narrativa coerente da inicial e dos documentos que a instruem. O perigo da demora decorre do fato de se tratar de serviço de saúde. Ressalto que, em que pese não constar dos autos documento que comprove o descredenciamento mencionado, em diligência de inspeção pessoal esta Magistrada fez contato telefônico com o do Hospital Samcordis nesta data, oportunidade em que teve a informação de que a Unimed Leste Fluminense não será mais aceita no nosocômio e que, inclusive, não há mais credenciamento pela Unimed Rio. Pelo exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, para determinar seja mantido o atendimento prestado à autora junto ao Hospital Samcordis, por meio do plano e nos moldes contratados com a ré, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse contexto, tem-se que é pacífico entendimento desta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula nº 735 do STF, no sentido de que, via de regra, "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela". Demais disso, rever as conclusões adotadas pelo Tribunal estadual quanto ao não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão da incidência da Súmula nº 7 do STJ. O recurso, portanto, não merece ser conhecido. Prejudicada a análise dos demais pontos. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHEÇER do recurso especial. Inaplicável a majoração do honorários recursais. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 735 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.