AREsp 2789878 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANA CRISTINA BOCK CINTRA e outra contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, de relatoria do Desembargador J.B. PAULA LIMA, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TRESPASSE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. Insurgência contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência para determinar o bloqueio, pelo RENAJUD, dos veículos de titularidade do correquerido Marcio Rogério Batistin de Oliveira. Pedido de alteração da garantia oferecida nos contratos de empréstimo. Assunção de dívida, em inobservância ao artigo 299 do Código Civil, sem anuência dos credores, os quais nem sequer integram o polo passivo da presente demanda. Eventual inadimplemento contratual deve ser objeto de execução de título executivo extrajudicial. Arresto. Medido extrema. Faltam indicativos da dilapidação de patrimônio pelos agravados, a evidenciar esvaziamento ou ausência de recursos financeiros. Decisão mantida. Recurso desprovido. Opostos embargos declaratórios foram rejeitados, conforme ementa a seguir transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração são destinados a sanar os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, e não a rediscutir o mérito recursal, de modo que eventual pretensão da parte nesse sentido deve ser buscada pelos meios adequados. Eventuais inadimplementos em outras ações não configuram, por si só, dilapidação patrimonial. Prequestionamento. Incidência do art. 1.025 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. ANA CRISTINA BOCK CINTRA e outra interpuseram recurso especial com base no art. 105, III, a, da CF, apontando a violação dos arts. 300, 301, 489, §1º, IV e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC, ao argumento de (1) omissão no acórdão recorrido, tendo em vista que o TJSP, mesmo instado, não se pronunciou acerca da comprovação da dilapidação patrimonial dos veículos de propriedade do recorrido e (2) devida caracterização dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, no presente caso. O recurso não foi admitido pelo TJSP por não configurar omissão no julgado recorrido e por incidir, no caso, o teor da Súmula n. 735 do STF (e-STJ, fls. 122/124). Nas razões do presente agravo, ANA CRISTINA BOCK CINTRA e outra rebatem os termos da decisão que inadmitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 127/138). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial. (1) Da omissão no acórdão recorrido ANA CRISTINA BOCK CINTRA e outra apontaram omissão no acórdão recorrido, tendo em vista que o TJSP, mesmo instado, não se pronunciou acerca da comprovação da dilapidação patrimonial dos veículos de propriedade do recorrido. Contudo, verifica-se que o Tribunal estadual manifestou-se acerca da controvérsia da seguinte forma: (..) faltam indicativos da dilapidação de patrimônio pelos agravados, a evidenciar esvaziamento ou ausência de recursos financeiros (e-STJ Fl.81). Inexistem, pois, vícios de prestação jurisdicional, no presente caso, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando a rediscutir matéria que já foi analisada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. (2) Dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ANA CRISTINA BOCK CINTRA e outra alegaram haver nos autos devida caracterização dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, no presente caso. Todavia, encontra-se consignado no acórdão recorrido que: Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em cognição sumária, cabível a análise dos requisitos da tutela de urgência, evitando-se antecipar o julgamento de mérito, que depende da observância do devido processo legal, com pleno exercício do contraditório e da ampla defesa e com a produção das provas eventualmente necessárias. (..) O arresto é medida extrema, que atinge o patrimônio do devedor antes da execução, possuindo, bem por isso, requisitos específicos para a sua concessão. Daí que, sem prova de ocultação ou dissipação dos bens, como no caso, é inviável a pretendida apreensão dos veículos de titularidade dos recorridos. Por ser assim, conveniente aguardar o regular processamento do feito e regular dilação probatória (e-STJ Fls.79/81). Analisando as alegações da recorrente e os fundamentos lançados no acórdão recorrido, acima transcritos, conclui-se que a análise da controvérsia, para seu subsequente deslinde, demandaria necessária incursão nos fatos da causa, hipótese vedada, nesta sede, conforme o teor da Súmula n. 7 do STJ. Por tais razões, o recurso especial não merece que dele se conheça. Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC, c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda n. 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), CONHEÇO do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TRESPASSE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE LAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. DISCUSSÃO . IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CONTROVÉRSIA. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.