AREsp 2622599 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela Caixa Econômica Federal contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 437): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. EMPREENDIMENTO HABITACIONAL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - EXCESSIVO ATRASO DA OBRA E PRESENÇA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. REALOJAMENTO DAS FAMÍLIAS INDICADAS COMO BENEFICIÁRIAS E RESIDENTES EM ÁREA DE RISCO. NECESSÁRIO PAGAMENTO DE RAZOÁVEL ALUGUEL MENSAL. - A questão suscitada nos presentes autos diz respeito ao inconformismo do Município de Niterói/RJ contra decisão que, em ação civil pública por ele ajuizada, indeferiu medida liminar "(..) objetivando (..) que a CEF seja compelida: (i) a iniciar o pagamento de "auxílio pecuniário" suficiente para arcar com o valor de aluguel ou fornecer habitação temporária para as famílias listadas que se encontram em extrema situação de vulnerabilidade, até que as obras dos empreendimentos habitacionais sejam finalizadas; e (ii) a retomar imediatamente as obras paralisadas desde 2019". - O art. 300 do CPC estabeleceu como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo. - Em uma análise perfunctória, verifica-se que a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável milita a favor das famílias indicadas como beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida, havendo relevantes indícios que permitem reconhecer a responsabilização da instituição financeira recorrente no tocante ao pagamento de aluguéis mensais aos núcleos familiares descritos na petição inicial do processo originário e que foram contemplados com unidades integrantes do Condomínio Jardim das Paineiras, cuja construção está sendo realizada com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR através da gestão direta da Caixa Econômica Federal, havendo considerável atraso e inúmeros vícios nas obras. - Em relação aos aluguéis mensais, destacando-se que não se trata de aluguel social, mas sim montante pecuniário indenizatório exclusivamente imposto à empresa pública para o custeio de moradia das treze famílias indicadas como beneficiárias de imóveis do Condomínio Jardim das Paineiras ante o injustificado atraso na entrega da obra, entendo ser razoável sua fixação em R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), a ser pago a cada núcleo familiar enquanto não ocorrer o realojamento ou a efetiva entrega do empreendimento, correspondente a 30% (trinta por cento) da renda máxima de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) exigida para inclusão no PMCMV - FAR. VII - Agravo de instrumento provido, por maioria. Opostos embargos declaratórios, foram providos nos termos da seguinte ementa (fl. 530): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. EMPREENDIMENTO HABITACIONAL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. EXCESSIVO ATRASO DA OBRA E PRESENÇA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NECESSÁRIO PAGAMENTO DE RAZOÁVEL ALUGUEL MENSAL. VÍCIOS NO JULGADO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE RETOMADA IMEDIATA DA OBRA. - Os embargos de declaração constituem recurso hábil para sindicar a existência de obscuridade, contradição ou omissão no bojo de ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 1.022 do CPC, descabendo, em sua sede, deduzir-se, de modo apriorístico e incontido, pretensão de reforma substancial do julgado que resta impugnado, vez que dito questionamento transcende os limites objetivos do aludido recurso. - No presente caso, a despeito de a tutela de urgência ter sido pleiteada " (..) objetivando (..) que a CEF seja compelida: (i) a iniciar o pagamento de "auxílio pecuniário" suficiente para arcar com o valor de aluguel ou fornecer habitação temporária para as famílias listadas que se encontram em extrema situação de vulnerabilidade, até que as obras dos empreendimentos habitacionais sejam finalizadas; e (ii) a retomar imediatamente as obras paralisadas desde 2019", observa-se que, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a medida liminar, foi dado provimento ao recurso para determinar que a Caixa realize o pagamento de auxílio para custeio de moradia das treze famílias indicadas como beneficiárias de imóveis do Condomínio Jardim das Paineiras, inexistindo, contudo, quaisquer considerações a respeito do pedido de retomada imediata da obra. - Muito embora seja desarrazoado o fato de a obra estar paralisada há longo tempo, entendo ser temerária a determinação de retomada imediata da construção, até porque as provas já produzidas nos autos principais evidenciam a grande dificuldade na contratação de uma nova construtora que tenha plena capacidade para finalizar eficazmente a obra com orçamento compatível com os recursos a serem disponibilizados pelo Fundo de Arrendamento Residencial. - Por outro lado, ponderando-se que tampouco se mostra razoável a perpetuação do abandono do empreendimento, em especial ao se considerar que há notícias de aporte realizado pelo Município de Niterói para a retomada e finalização da obra, impõe-se determinar que a Caixa ao menos demonstre as providências que estão sendo tomadas para a conclusão dos imóveis. - Embargos de declaração da Caixa Econômica Federal parcialmente providos. - Embargos de declaração do Município de Niterói providos. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 11, 300, § 3º, 489, § 1º, I e IV, e 1.022, II, do CPC; 6º, § 2º, do Decreto 4.567/42; 186, 187, 188, 265, 927 e 1.245 do CC; 2º, II, 9º e 16º da Lei 11.977/09; e 9º, 12º e 24º do Decreto 7.499/11. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo restou omisso acerca das questões neles suscitadas; (II) "as medidas determinadas contêm evidente irreversibilidade" (fl. 543); (III) "as 13 famílias a quem o acórdão recorrido determinou o pagamento de aluguéis sociais não possuem contratos firmados com o FAR, representado pela CAIXA", de modo que inexiste "direito adquirido, mas, sim, mera expectativa de direito dos futuros beneficiários, já que os empreendimentos ainda não foram concluídos" (fl. 563); (IV) a "Construtora é quem efetivamente descumpriu o contrato, paralisando as obras" (fl. 567); (V) a decisão antecipatória gera efeitos irreversíveis; e (VI) inexiste previsão legal ou contratual para o pagamento de aluguel pela CAIXA, sendo o fornecimento de moradia um dever do poder público. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, verifica-se que a insurgência não merece prosperar. Com efeito, não há falar em ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, I e IV, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Por sua vez, acerca do pleito antecipatório, assim restou assentado no acórdão recorrido (fls. 434/435): Definidos tais parâmetros, entendo pela configuração da verossimilhança das alegações recursais. In casu, não é refutado pela Caixa Econômica Federal o fato de que, em 23.10.2014, celebrou com a Construtora JC Cordeiro "Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel e de Produção de Empreendimento Habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR)" (evento 1, ANEXO7), com interveniência do Município de Niterói, para construção do empreendimento Jardim das Paineiras, com 600 unidades habitacionais distribuídas em 13 blocos. Também se revelam incontroversas as prorrogações das datas para a entrega dos imóveis, inicialmente programada para 23.04.2016 e alterada em duas oportunidades para 23.04.2017 e 17.08.2018, bem como a rescisão do contrato com a citada construtora ante a constatação de paralisação das obras (evento 1, ANEXO8), inexistindo notícias sobre nova contratação, tampouco sobre a finalização da obra até o ajuizamento da ação principal, em dezembro de 2021. Em outro turno, também não se discute a vulnerabilidade das famílias indicadas na petição inicial da demanda originária, em especial ao se considerar suas condições econômico-financeiras, que as habilitam à participação no relevantíssimo programa social destinado à moradia da população de baixíssima renda. Em uma análise perfunctória, verifica-se, portanto, que a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável milita, em verdade, a favor das famílias indicadas como beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida, havendo relevantes indícios que permitem reconhecer a responsabilização da instituição financeira recorrente no tocante ao pagamento de aluguéis mensais aos núcleos familiares descritos na petição inicial do processo originário e que foram contemplados com unidades integrantes do Condomínio Jardim das Paineiras, cuja construção está sendo realizada com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR através da gestão direta da Caixa Econômica Federal, havendo considerável atraso e inúmeros vícios nas obras. Em relação ao valor dos aluguéis, destacando-se que não se trata de aluguel social, mas sim montante pecuniário indenizatório exclusivamente imposto à empresa pública para o custeio de moradia das treze famílias indicadas como beneficiárias de imóveis do Condomínio Jardim das Paineiras ante o injustificado atraso na entrega da obra, entendo ser razoável sua fixação em R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), a ser pago a cada núcleo familiar enquanto não ocorrer o realojamento ou a efetiva entrega do empreendimento, correspondente a 30% (trinta por cento) da renda máxima de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) exigida para inclusão no PMCMV - FAR. Cumpre pontuar, por oportuno, que a presente conclusão não implica em afastamento de qualquer responsabilidade dos entes federativos acerca da promoção de programas destinados à moradia de pessoas economicamente vulneráveis, mas sim mero reconhecimento da probabilidade de responsabilização da empresa pública por descumprimento contratual ante a ausência de elementos que permitam identificar eventuais esforços para a retomada da obra e efetiva entrega das unidades habitacionais. Os aclaratórios foram acolhidos nesses termos (fl. 528): Muito embora seja desarrazoado o fato de a obra estar paralisada desde 2019, entendo ser temerária a determinação de retomada imediata da construção, até porque as provas já produzidas nos autos principais evidenciam a grande dificuldade na contratação de uma nova construtora que tenha plena capacidade para finalizar eficazmente a obra com orçamento compatível com os recursos a serem disponibilizados pelo Fundo de Arrendamento Residencial. Por outro lado, tampouco se mostra razoável a perpetuação do abandono do empreendimento, em especial ao se considerar que há notícias de aporte realizado pelo Município de Niterói para a retomada e finalização da obra, razão pela qual se impõe que a Caixa ao menos demonstre as providências que estão sendo tomadas para a conclusão dos imóveis. Há de se concluir, dessa forma, pelo acolhimento parcial dos embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal, bem como pelo provimento do recurso oposto pelo Município de Niterói, de modo a, saneando o vício apontado, integrar o julgamento do agravo de instrumento, para dar-lhe parcial provimento, determinando que a empresa pública, além do pagamento de auxílio para custeio de moradia das treze famílias indicadas como beneficiárias de imóveis do Condomínio Jardim das Paineiras, comprove que está tomando as providências necessárias à retomada da obra do empreendimento habitacional e sua respectiva conclusão. Cumpre dizer que o recurso especial foi interposto em sede de agravo de instrumento, no bojo do qual a parte pretendia a "reforma de decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal de Niterói, nos autos da ação civil pública nº 5013239- 76.2021.4.02.5102, que indeferiu a liminar, sem prejuízo de reexame posterior, após realizado o contraditório" (fl. 426). Nesse contexto, cumpre assinalar não ser cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem na emissão de decisões precárias e/ou interlocutórias. Denota-se que esse entendimento é aplicável ao caso em exame, visto que a parte ambiciona discutir questões relacionadas ao próprio mérito da ação civil pública, que foram decididas incidentalmente e que ainda poderão ser revistas quando da prolação da sentença e do julgamento da apelação. Dessarte, na hipótese dos autos, não se está, ainda, diante de "causa decidida em única ou última instância", apta a ensejar a abertura da via especial, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 735/STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"). Ademais, é certo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, mormente quanto à presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, vejam-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE DO APELO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULA 7/STJ E 735/STF. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é cabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a natureza precária da decisão e a necessidade de revisão dos elementos probatórios dos autos. Incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem assentou que "inexistem elementos aptos a afastar de plano a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos que impuseram aos Agravantes as sanções por infrações de trânsito. Ademais, o licenciamento dos veículos é possível por meio do adimplemento das multas por infração de trânsito e não há suficiente demonstração de que o referido pagamento acarretaria danos concretos de difícil ou impossível reparação às Agravantes". 3. A revisão de tal conclusão, a fim de reconhecer a existência dos requisitos necessários para a concessão da liminar, demanda o reexame dos elementos probatórios constantes dos autos, o que não é possível em recurso especial, dado o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.823.986/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 2/6/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. COGNIÇÃO SUMÁRIA E NÃO DEFINITIVA. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. SEGURO-GARANTIA. ART. 151 DO CTN. NÃO SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para obstar a inscrição do nome da empresa no Cadin. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 3. A parte recorrente sustenta que "não se está diante de discussão originada em face de medida em caráter liminar" (fl. 316, e-STJ). Por outro lado, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: "Trata-se de posicionamento alinhado à jurisprudência do STJ de que "o seguro-garantia e a fiança bancária não servem à suspensão da exigibilidade do crédito tributário (..) Ante o exposto, dou provimento ao recurso para cassar a decisão agravada, e indeferir o pedido de liminar" (fl. 84, e-STJ). 4. É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. 5. Portanto, o juízo de valor precário, emitido na concessão ou no indeferimento de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial. Incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF. 6. Ainda que fosse possível ultrapassar os referidos óbices sumulares, não se poderia acolher o Recurso da parte. Em obter dictum, a jurisprudência do STJ é no sentido de ser inviável a equiparação do seguro-garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e integral para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito tributário; somente o depósito em dinheiro viabiliza a suspensão determinada no artigo 151 do CTN. Nesse sentido: AgInt no TP 2.764/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 30/3/2022; AgInt no REsp 1.899.815/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/7/2021; REsp 1.156.668/DF, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 10/12/2010. 7. Por fim, consoante os arts. 141 e 492 do CPC/2015, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese em que o juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. Assim, o julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados pela parte contrária, sendo-lhe permitido proceder à interpretação lógico-sistemática da peça. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.127.923/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA