AREsp 2707079 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto por RENATA SANTOS NOGUEIRA contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Declaratória de Nulidade c.c. Revisional de Contrato e pedido de tutela de urgência Contrato de empréstimo, com alienação fiduciária de um imóvel da mutuaria, em garantia ao adimplemento da obrigação contratual Previsão no contrato (cláusula 4.2) de que após 15 dias do vencimento da dívida, sem o pagamento, a agravada poderia iniciar a excussão da garantia, consolidando a propriedade do imóvel a seu favor Alegação de que o valor cobrado não é devido, e que o negócio foi feito mediante simulação Decisão que denegou o pedido de tutela de urgência, por entender ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, sendo necessária dilação probatória Admissibilidade Hipótese em que ainda não há elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do CPC Indeferimento da tutela mantido RECURSO DESPROVIDO. Opostos dois embargos de declaração, ambos restaram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa ao art. 300 do CPC/2015, sustentando, em síntese, isto: a) "Contrariou texto do Código de Processo Civil, art. 300, ao criar e exigir requisito permissivo mais restritivo da tutela de urgência inexistente" (fl. 189); (II) "Os requisitos para concessão da tutela antecipada são: (i) Probabilidade do Direito; (ii) Perigo da demora; (iii) reversibilidade da decisão, estando todos devidamente presente na exordial e razões do agravo de instrumento interposto, não havendo que se olvidar que a ação vestibular discute mais de uma tese: (i) nulidade do contrato por simulação e ausência de poderes de representação nos contratos; (ii) Valor devido está sendo cobrado a maior; (iii) substituição da garantia e, em todos eles os requisitos para concessão estão presentes" (fl. 190); (III) a probabilidade do direito fora corroborada com a prova pericial produzida, "que deixa evidente que os valores cobrados pelas recorridas são superiores ao valor real da dívida" (fl. 191). É o relatório. Decido. Com efeito, no tocante ao art. 300 do CPC/2015, a parte recorrente defende que restaram comprovados os requisitos para a concessão da tutela de urgência. O Tribunal de origem, observando as circunstâncias do caso concreto, assim dirimiu a controvérsia: Em que pese a relevância das alegações da agravante, o certo é que não se vislumbra, ao menos até o presente momento, a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência postulada na exordial. Isto porque, não existem nos autos elementos suficientes para evidenciar a probabilidade do direito vindicado, mesmo porque, como bem destacou o nobre magistrado: (grifos nossos) "Não é caso de conceder a tutela de urgência para os fins pretendidos, visto que ausente, por ora, a probabilidade do direito e o perigo de dano estabelecido no art. 300 do CPC. Os argumentos da parte autora, por ora, não passam de meras teses jurídicas, que poderão ser acolhidas ou refutadas em sentença. Tais argumentos, portanto, não podem ter a força de afastar, em juízo de cognição sumária, aquilo que foi livremente pactuado pelas partes no contrato. Vale lembrar que as cláusulas de um contrato são válidas e eficazes até que sobrevenha decisão judicial que reconheça o contrário. Ademais, não se pode perder de vista que a consolidação da propriedade do bem alienado fiduciariamente em favor do credor, em caso de inadimplemento do contrato, configura exercício regular de direito, não podendo, desse modo, ser impedida. Nesse sentido, vale lembrar o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Frise-se que, a despeito de ter sido anulado negócio jurídico por dolo nos autos de nº 1002119-45.2021.8.26.0659, entre as mesmas partes desta ação, não se pode concluir, em cognição sumária, que negócio jurídico diverso também está eivado de vício de consentimento. Necessária dilação probatória. Consigne-se, ainda, que da análise dos contratos (fls. 26/58) não há abusividade flagrante, que autorize a imediata declaração de nulidade de cláusulas contratuais livremente pactuadas. Nesse sentido, os pareces técnicos juntados pela autora constituem prova unilateral, não sendo capazes de afastar as cláusulas contratuais em sede de cognição sumária." Assim, a despeito dos documentos que instruíram recurso e a própria demanda, não é possível extrair dos mesmos que a agravante tenha mesmo razão quanto ao abuso na cobrança de valores, como alega, demandando, ainda, maior dilação probatória, através do contraditório e ampla defesa. Assim, não se vislumbra a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito invocado pela agravante, pois insuficientes os documentos juntados aos autos até então. Portanto, sem extrair elementos probatórios concretos e hábeis a demonstrar, de forma inequívoca, tratar-se de violação ao direito da agravante, não há como conceder a tutela pretendida. Não se olvide que a concessão da tutela de urgência demanda a presença de todos os requisitos legais, já que ela adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando imediata execução. A tutela só se concede quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Da leitura do excerto acima transcrito, verifica-se que o Tribunal de origem consignou que "não se vislumbra a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito invocado pela agravante, pois insuficientes os documentos juntados aos autos até então". Sendo assim, a revisão da conclusão adotada pela Corte de origem, sob alegada ofensa ao art. 300 do CPC/2015, ensejaria reexame do caderno de fatos e provas, o que é inviável em estreita sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. (..) 3. Conforme a orientação jurisprudencial adotada por este STJ, é incabível, em regra, o recurso especial em que se postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Incidência da Súmula 735 do STF. 3.1. Ademais, a análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (art. 300 do CPC/15) e das razões que levaram a Corte de origem a manter a decisão reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. (..) 7. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 238-240, e-STJ, e, de plano, negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.972.132/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 31/3/2022.) Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso recurso especial. Publique-se. EMENTA