AREsp 2552398 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em razão das Súmulas n. 735 do STF e 7 do STJ. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos e que não incidem, na espécie, os óbices das referidas súmulas. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (fls. 141-142): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA EM FACE DA ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - UNIG. ALUNA MATRICULADA NO CURSO DE MEDICINA QUE QUITOU ANTECIPADAMENTE AS MENSALIDADES DO CURSO ATÉ 2025. UNIVERSIDADE RÉ QUE VEM IMPEDINDO A ALUNA DE REALIZAR MATRÍCULA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA ANTERIORMENTE PARA O ANO DE 2022. DECISÃO AUTORIZANDO A PRORROGAÇÃO DA MATRÍCULA PARA O ANO LETIVO DE 2022 MEDIANTE CAUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. AUTORA QUE REALIZOU O PAGAMENTO À UNIVERSIDADE ANTECIPADAMENTE, À VISTA, E EM ESPÉCIE, CORRESPONDENTE ÀS MENSALIDADES DE TODO O CURSO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS, AINDA, ELEMENTO DE PROVA SUFICIENTE A ELIDIR O DOCUMENTO IDENTIFICADOR DO PAGAMENTO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANALISANDO OS DOCUMENTOS QUE A AGRAVANTE APRESENTOU E, NOS LIMITES DESSA COGNIÇÃO SUMÁRIA, OBSERVA-SE QUE SE FOR EXIGIDA CAUÇÃO, A ALUNA FICARÁ IMPOSSIBILITADA DE ESTUDAR, HAVENDO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, VEZ QUE, NO CASO DE SER JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, A AGRAVANTE NÃO PODERÁ SATISFAZER O SEU DIREITO, DO TEMPO DE ESTUDO, QUE DEIXARÁ DE CURSAR, RETARDANDO SUA FORMAÇÃO ACADÊMICA. IMPÕE-SE ASSIM, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA "DEFERIR A PRORROGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA O ANO LETIVO DE 2022, DEVENDO A PARTE RÉ ORA AGRAVADA, PROMOVER A REGULAR MATRÍCULA DA AUTORA AGRAVANTE, PERMITINDO SEU INGRESSO AS AULAS PRESENCIAIS OU REMOTAS, BEM COMO DEMAIS ATIVIDADES ACADÊMICAS RELACIONADAS, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE MENSALIDADES OU TAXAS, SEM CONDICIONAR A AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE CAUÇÃO, AFASTANDO TAL EXIGÊNCIA". CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Nas razões do recurso especial, a agravante alega afronta aos seguintes dispositivos legais: a) arts. 1.022, II, 489, § 1º, IV, do CPC, pois o Tribunal de origem não sanou omissões apontadas nos embargos de declaração (ausência de comprovação do pagamento e risco de irreversibilidade da medida liminar); b) art. 300, §§ 1º e 3º, do CPC e art. 20 da LINDB, aduzindo que a tutela de urgência foi concedida sem a devida fundamentação, desconsiderando o perigo de irreversibilidade e as consequências práticas; e c) arts. 141 e 492 do CPC, argumentando que o Tribunal de origem deferiu pedido de prorrogação da tutela de urgência para o ano letivo de 2023, formulado apenas nos embargos de declaração, extrapolando os limites do pedido original, configurando supressão de instância. Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial para que seja reformado o acórdão e revogada a tutela antecipada concedida. É o relatório. Decido. De início, afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Evidencia-se que, no caso, a alegação de omissão quanto à suposta ausência de prova do direito alegado e do risco de irreversibilidade da medida liminar, na realidade, constitui apenas pretensão de rejulgamento do mérito da controvérsia, não sendo caso de omissão ou ausência de fundamentação. Quanto ao mérito, o recurso não merece prosperar, pois se origina de agravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido liminar de matrícula da autora ora agravada na faculdade de medicina, baseado em cogniçã o sumária e juízo de verossimilhança. Não representa, portanto, pronunciamento definitivo sobre o direito reclamado, podendo ser modificada a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada quando proferida decisão definitiva (AgInt no AREsp n. 2.069.406/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022; AgInt no REsp n. 1.998.824/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022; e AgInt no AREsp n. 1.887.163/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022). Assim, "em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF" (AgInt no REsp n. 1.343.171/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 26/8/2020). Dessa forma, constata-se que, em razão da natureza instável da decisão, a qual pode ser ou não confirmada em decisão definitiva, aplica-se ao caso, por analogia, o disposto na Súmula n. 735 do STF. Por fim, no tocante à alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC em razão da extensão da liminar para o ano letivo de 2023, o Tribunal de origem assim decidiu (fl. 345): Conclui-se ainda, que a matéria submetida ao colegiado, tem como fundamento um contrato de trato sucessivo, onde a Embargada cursa sua graduação na instituição Agravada, e apesar da causa de pedir recursal ser referente ao ano de 2022, por ser relação de trato sucessivo, e considerando que estamos em 2023, foi necessário para efetividade da tutela jurisdicional que os efeitos da tutela fossem estendidos para o ano de 2023, na forma da interpretação do art. 322 §2º do CPC, o referido artigo expressamente trata da regra do pedido implícito sendo consequência lógica do pedido principal. Entretanto, nas razões recursais, a parte não impugna o referido fundamento, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA