AREsp 2747836 - DECISAO

AREsp 2747836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu-se que o Tribunal estadual apreciou as questões suscitadas, não havendo omissão justificadora de nulidade; quanto à tutela de urgência, concluiu-se que não foi demonstrada a urgência nem a probabilidade do direito sem dilação probatória, e que revisar...

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Parties
Agravante: MANOEL DE LIMA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Em Parte E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento

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Parties

MANOEL DE LIMA CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Em Parte E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 preenchimento dos requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 do NCPC)
  3. 3 responsabilidade civil por dano ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu-se que o Tribunal estadual apreciou as questões suscitadas, não havendo omissão justificadora de nulidade; quanto à tutela de urgência, concluiu-se que não foi demonstrada a urgência nem a probabilidade do direito sem dilação probatória, e que revisar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além da aplicação por analogia da Súmula 735/STF quanto à precariedade das decisões de tutela provisória; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.