AREsp 2779431 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela ASSOCIACAO SANTA CASA SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Agravo de Instrumento - Autor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - Decisão que defere parcialmente tutela de urgência - Insurgência da operadora de saúde - Carência. Transtorno do Espectro Autista que não pode ser considerado doença preexistente, mas, sim, como deficiência - Presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - Acerto no deferimento da tutela. Decisão mantida - Agravo desprovido" (e-STJ fls. 306/310). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 319/323). No recurso especial, a recorrente alega, preliminarmente, nulidade do acórdão recorrido, ante a persistência de omissões apontadas nos embargos de declaração rejeitados, em ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Sustenta que a imposição de cobertura dos tratamentos pleiteados nos autos, em descompasso com o contrato firmado entre as partes, afronta os arts. 1º e 10, §4º, da Lei nº 9.656/1998, art. 2º da Resolução ANS nº 465/2021 e 421, 422 e 757 do Código Civil. Contrarrazões às e-STJ fls. 397/430. O recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Inicialmente, a recorrente sustenta omissão do acórdão recorrido, porquanto "não observou que a liminar objeto do agravo havia determinado o custeio de terapias que não possuem natureza médica, e, portanto, excluídos do plano de saúde contratado" (e-STJ fl. 333), quais sejam, hidroterapia e musicoterapia. No entanto, a matéria foi sobejamente enfrentada pela Corte Regional, conquanto em sentido contrário aos interesses da recorrente, o que não se confunde com omissão. Verifica-se, ao contrário do alegado, haver suficiente verticalização a respaldar a conclusão adotada, tendo os aclaratórios sido motivadamente rejeitados. Citam-se, por oportuno, trechos elucidativos do acórdão proferido pela Corte de origem em sede de embargos de declaraç ão: "Sustenta a embargante que o acórdão é omisso ao manter o fornecimento de musicoterapia e hidroterapia, tendo em vista o quanto demonstrado que não há probabilidade de direito sobre essas modalidades, o que viola os dispositivos legais declinados. Independentemente de referir todos os procedimentos e serviços necessários, o acórdão acompanhou a prescrição médica, explicitando que o agravado possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, Deficiência Intelectual, e Epilepsia, de modo que o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico, com intuito de desenvolver sua coordenação motora e equilíbrio, melhorando suas habilidades sociais (págs. 66/68 dos autos de origem). E de todo momento, convém dizer que outros julgados há admitindo a musicoterapia, inclusive do Superior Tribunal de Justiça e também da C. 3ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, superando a posição adotado no v. acórdão citado pela embargante: .. Nem se argumente em desfavor da hidroterapia, cuja cobertura é obrigatória, porque se cuida de terapia convencional, que não se desnatura pela simples abordagem segundo uma nova metodologia." (e-STJ fls. 320/322). Não se vislumbra, portanto, omissão na fundamentação do acórdão impugnado, que solucionou fundamentadamente a causa, ainda que sob ângulo diverso do pretendido pela recorrente. Desse modo, as teses suscitadas nos embargos denotam simples inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com esta via recursal. No mérito, cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu parcialmente pedido de antecipação de tutela de urgência. Nesse cenário, não há como acolher as teses recursais, porquanto, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial cujo objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária do juízo de mérito, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância primeva. Não se verifica, portanto, o pressuposto constitucional relativo ao esgotamento da via recursal ordinária, requisito imprescindível ao trânsito do apelo extraordinário, circunstância a atrair, por analogia, o óbice da Súmula nº 735/STF: "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO. SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO NÃO PRESQUESTIONADO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É firme "a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da impossibilidade de se rever, em recurso especial, a existência dos requisitos processuais a concessão de tutela de urgência, em razão do óbice da Súmula 735 do STF, bem assim da Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp n. 2.064.236/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/11/2022). 2. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ). Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2.663.721/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE, DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES. SÚMULA 735/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. "Conforme a orientação jurisprudencial adotada por este STJ, é incabível, em regra, o recurso especial em que se postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Incidência da Súmula 735 do STF" (AgInt no AREsp 1.972.132/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022). 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela necessidade de bloqueio de valores da executada em razão da resistência em cumprir a determinação judicial de custeio dos medicamentos para tratamento oncológico da recorrida, ressaltando que, em razão dessa resistência, e a despeito da determinação judicial, a paciente teve de adquirir, por conta própria, os medicamentos para que não tivesse seu tratamento prejudicado, tendo os pedidos administrativos de reembolso negados. 3. A verificação do preenchimento ou não dos requisitos necessários para o deferimento da medida acautelatória, no caso em apreço, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AgInt no AREsp 2.538.063/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão negar-lhe provimento. Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, porquanto o recurso ao qual se nega provimento é oriundo de acórdão proferido por ocasião de julgamento de agravo de instrumento, sem prévia fixação de honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. EMENTA