REsp 2007491 - DECISAO

REsp 2007491 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugna acórdão proferido em agravo de instrumento relativo a decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, incidindo por analogia o óbice da Súmula 735 do STF, de modo que não estão exauridas as instâncias ordinárias para inauguração da instância especial, não se verificando hipótese de afastamento da súmula no caso.

Parties
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO; Recorrida: MASTER FOODS RECIFE LANCHONETES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Depósito Judicial, Revogação De Licitação, Desestatização, Súmula 735/stf
Direito Administrativo Processo Civil Licitações E Contratos Administrativos Tutela De Urgência Depósito Judicial Revogação De Licitação Desestatização Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Recorrente

MASTER FOODS RECIFE LANCHONETES LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do recurso especial contra acórdão que aprecia decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência
  2. 2 incidência por analogia da Súmula 735 do STF
  3. 3 disputa sobre legitimidade de cobranças decorrentes de contrato administrativo e efeito da transição por desestatização

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna acórdão proferido em agravo de instrumento relativo a decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, incidindo por analogia o óbice da Súmula 735 do STF, de modo que não estão exauridas as instâncias ordinárias para inauguração da instância especial, não se verificando hipótese de afastamento da súmula no caso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.