AREsp 2793025 - DECISAO

AREsp 2793025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado deferiu tutela antecipada/liminar, matéria cuja impugnação por recurso especial é vedada por analogia à Súmula 735/STF, e porque apreciar os fundamentos do recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Astreintes Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória para discutir requisitos da tutela
  3. 3 Pedido de redução do valor das astreintes e alegada violação dos arts. 537 do CPC e 884 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado deferiu tutela antecipada/liminar, matéria cuja impugnação por recurso especial é vedada por analogia à Súmula 735/STF, e porque apreciar os fundamentos do recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.