AREsp 2754820 - DECISAO

AREsp 2754820 - DECISAO

Reconheceu-se parcialmente o recurso especial para julgar o mérito do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a indeferimento da tutela de urgência, inexistindo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, a concessão ou não de aluguel provisório depende de análise fático-probatória que não admite reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a natureza precária da medida liminar também impede reforma pela via extraordinária (Súmula 735/STF, por analogia).

Parties
Agravante: SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A.; Agravada: CHEVEL IMOBILIÁRIA LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Agravada: JOSÉ SILVA & FILHOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ação Revisional De Contrato De Locação, Aluguel Provisório, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Locações Tutela De Urgência Ação Revisional De Contrato De Locação Aluguel Provisório Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +2 more

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Parties

SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A.

Agravante

CHEVEL IMOBILIÁRIA LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravada

JOSÉ SILVA & FILHOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  2. 2 preenchimento dos requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 aplicabilidade do art. 68, II, b da Lei n.º 8.245/91 quanto ao aluguel provisório

Ratio Decidendi

Reconheceu-se parcialmente o recurso especial para julgar o mérito do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a indeferimento da tutela de urgência, inexistindo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, a concessão ou não de aluguel provisório depende de análise fático-probatória que não admite reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a natureza precária da medida liminar também impede reforma pela via extraordinária (Súmula 735/STF, por analogia).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão anterior e conhecida parcialmente o recurso especial; negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Publique-se.