AREsp 2644009 - DECISAO

AREsp 2644009 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o exame da manutenção da exigência de caução implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, por se tratar de decisão que antecipou tutela (Súmula 735/STF), e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: ALLTEC DO BRASIL LTDA.; Agravado: EDM PLASTICOS E ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Sustação De Protestos, Caução, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Medida Liminar, Antecipação De Tutela
Processual Civil Tutela De Urgência Sustação De Protestos Caução Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Medida Liminar Antecipação De Tutela

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Parties

ALLTEC DO BRASIL LTDA.

Agravante

EDM PLASTICOS E ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que antecipa tutela
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o exame da manutenção da exigência de caução implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, por se tratar de decisão que antecipou tutela (Súmula 735/STF), e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC