AREsp 2522763 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: COMPANHIA DE GÁS DA BAHIA BAHIAGÁS; Agravado/recorrido: AGRAVADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo De Instrumento No Originário) / Decisão De Admissibilidade E Exame De Recurso Especial
Legal Topics: Tutela De Urgência, Concurso Público, Direito À Nomeação, Preterição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

COMPANHIA DE GÁS DA BAHIA BAHIAGÁS

Agravante/recorrente

AGRAVADO

Agravado/recorrido

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo De Instrumento No Originário) / Decisão De Admissibilidade E Exame De Recurso Especial

1 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo)
2 conversão da expectativa de direito em direito líquido e certo por preterição em concurso público
3 omissão/negativa de prestação jurisdicional e dever de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)