AREsp 2700119 - DECISAO

AREsp 2700119 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão quanto aos fatos supervenientes; além disso, as alegações dirigidas a discutir a concessão da tutela de urgência dependem de reexame de matéria fático-probatória e, portanto, são incabíveis no recurso especial por força da aplicação por analogia da Súmula nº 735/STF e da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: ARISTIDES NIDOLFO MAAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Legitimidade Passiva, Renovação De Contrato De Arrendamento, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Agrário Direito Civil Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Legitimidade Passiva Renovação De Contrato De Arrendamento Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ARISTIDES NIDOLFO MAAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto a fatos supervenientes e matérias de ordem pública
  2. 2 Nulidade/ilegalidade da rescisão do contrato de arrendamento e ilegitimidade da notificação por antigo proprietário
  3. 3 Presença ou não dos requisitos para concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito e risco da demora)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão quanto aos fatos supervenientes; além disso, as alegações dirigidas a discutir a concessão da tutela de urgência dependem de reexame de matéria fático-probatória e, portanto, são incabíveis no recurso especial por força da aplicação por analogia da Súmula nº 735/STF e da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.