AREsp 2698787 - DECISAO

AREsp 2698787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a fundamentação deduzida quanto aos arts. 811 e seguintes do CPC foi deficiente (Súmula 284/STF); a modificação do acórdão implicaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico; e não é cabível o recurso especial para reexaminar decisão sobre tutela provisória, por força da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravantes: MARLENE ROSA MASSAFRA PORAZZI; Agravantes: REGIS ADRIANO DESORDI PORAZZI; Agravados: ANDRÉ JOSÉ BOTTON; Agravados: CLÓVIS ANTÔNIO BOTTON; Agravados: ELAINE TEREZINHA CORASSA BOTTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Tutela De Urgência Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Súmulas

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Parties

MARLENE ROSA MASSAFRA PORAZZI

Agravantes

REGIS ADRIANO DESORDI PORAZZI

Agravantes

ANDRÉ JOSÉ BOTTON

Agravados

CLÓVIS ANTÔNIO BOTTON

Agravados

ELAINE TEREZINHA CORASSA BOTTON

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a fundamentação deduzida quanto aos arts. 811 e seguintes do CPC foi deficiente (Súmula 284/STF); a modificação do acórdão implicaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico; e não é cabível o recurso especial para reexaminar decisão sobre tutela provisória, por força da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.