AREsp 2703986 - ACORDAO

AREsp 2703986 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento que ensejou a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 735/STF), nos termos do art. 932, III do CPC e do princípio da dialeticidade, razão pela qual não se conhece do recurso.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autora: MARIA ADORIS MIGLIANI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (negação De Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Plano De Saúde / Direito À Saúde Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 735/stf Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

MARIA ADORIS MIGLIANI DE OLIVEIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (negação De Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 735/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de prequestionamento e alcance das Súmulas 7/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento que ensejou a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 735/STF), nos termos do art. 932, III do CPC e do princípio da dialeticidade, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.