AREsp 2657188 - DECISAO

AREsp 2657188 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre os requisitos da tutela de urgência, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, as insurgências relativas à necessidade de prova pericial e à competência...

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Parties
Agravante: PUMA SE; Agravante: PUMA SPORTS LTDA.; Agravada: DILU"S INDÚRSTRIA TÊXTIL; Agravada: INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Marca, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Propriedade Industrial Tutela De Urgência Marca Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

PUMA SE

Agravante

PUMA SPORTS LTDA.

Agravante

DILU"S INDÚRSTRIA TÊXTIL

Agravada

INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre os requisitos da tutela de urgência, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, as insurgências relativas à necessidade de prova pericial e à competência do INPI careciam de adequada fundamentação quanto ao dispositivo legal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, e não houve cotejo analítico exigido para divergência na alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Prejudicado, por consequência, o pedido de efeito suspensivo.