AREsp 2790177 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FABIANO VELOSO GALVÃO DE OLIVEIRA contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C RESCISÃO DA LOCAÇÃO. Decisão que defere liminar para que determinar que o réu desocupe o imóvel, sob pena de despejo forçado. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. Pedido liminar de desocupação imediata do imóvel sem a oitiva da parte contrária. Controversa relação locatícia, diante da alegação do réu de que ocupa o imóvel na qualidade de vigia, caseiro ou empregado, questão que, inclusive, é objeto de apreciação na ação trabalhista ajuizada. No caso em tela, não há qualquer circunstância que justifique o contraditório postergado, posto que ausente o periculum in mora na efetivação do direito material. Inexistência de prova inequívoca da relação locatícia a ensejar a concessão da liminar, com fulcro no artigo 59, § 1º da Lei nº 8.245/91, mostrando-se temerária a concessão de liminar de despejo, sendo recomendável, portanto, que se aguarde o estabelecimento do contraditório e a dilação probatória. Decisão de concessão de medida liminar de despejo cassada. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO" (e-STJ fl. 160). Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos, com a seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis c/c rescisão da locação. Decisão que defere liminar para que determinar que o réu desocupe o imóvel, sob pena de despejo forçado. Recurso do réu ao qual se deu provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR requerendo seja suprida a omissão quanto à impugnação ao do benefício da gratuidade de justiça, deferido ao agravante, e arguida em contrarrazões. Art. 100 do CPC. Não obstante às alegações do agravado, afasta-se a impugnação à gratuidade de justiça recursal concedida ao réu, que se qualifica como caseiro, e atua como ajudante de pedreiro, tendo o próprio autor afirmado, em sua inicial, que estabeleceu para o recorrido módico aluguel mensal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), reajustado em março de 2013 para R$ 300,00 (trezentos reais), deixando de trazer aos autos provas capazes de afastar a hipossuficiência alegada. Ônus de comprovar a modificação na situação financeira do beneficiário, ou de que tenha plena condições de suportar com o pagamento das custas e despesas processuais, é daquele que impugna, carreando ao processo provas capazes de justificar a revogação do benefício, o que não ocorreu, não havendo que se falar, portanto, em revogação do benefício deferido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA ACLARAR A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO SEM, CONTUDO, ALTERAR SUA CONCLUSÃO" (e-STJ fl. 177). No recurso especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1.022, II, do Código de Processo Civil e 59, § 1º, e seus incisos, da Lei nº 8.245/1991. Assevera que o acórdão combatido incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar a seguinte questão posta nos embargos declaratórios: "se a liminar do artigo art. 59, § 1º, e seus incisos, da Lei 8.245/91, se sujeita aos requisitos da tutela de urgência (art. 300, do CPC/15) e se isso atingiria frontalmente o dispositivo da lei do inquilinato, ferindo a autoridade de direito federal ou de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ fl. 193). Aduz que a liminar em questão não pode ser condicionada aos requisitos do art. 300 do CPC, pois é regida por lei especial, a qual estabelece que a liminar para desocupação do imóvel será concedida, independentemente de audiência da parte contrária, desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo as hipóteses dispostas nos incisos do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/1991. Sem as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No que tange ao defeito na prestação jurisdicional, a parte recorrente pretende o pronunciamento sobre a incidência do art. 59, § 1º, incisos I a IX, da Lei 8.245/91 ao caso concreto, e a não sujeição do pedido liminar aos requisitos do art. 300 do CPC. Contudo, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, como se vê do seguinte trecho: "(..) compulsando-se os autos, não se verifica, ao menos em sede de cognição sumária e não exauriente, prova inequívoca da relação locatícia, não se encontrando preenchidos os requisitos legais para a concessão da liminar de despejo" (e-STJ fl. 165). Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Nesse sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA VENDEDORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. As Turmas que compõem a Segunda Seção deste Superior Tribunal firmaram entendimento no sentido de que, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do vendedor, é aplicável o prazo decenal contado a partir da resolução. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.267.897/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 6/12/2023 - grifou-se) No mais, o recurso em análise foi interposto em sede de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu o pedido de concessão de liminar. O Colegiado local deu provimento ao recurso interposto pelo ora recorrido, para cassar a decisão de despejo liminar. O Superior Tribunal de Justiça, alinhado com o entendimento oriundo da Suprema Corte, vem aplicando, analogicamente, a orientação contida na Súmula nº 735/STF, não admitindo recursos especiais que se voltam contra decisões que deferem ou indeferem pedido de medida liminar ou antecipação de tutela, pois o julgamento de questões meritórios são inapropriadas para o momento. A propósito: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. ARTS. 11 E 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERICULUM IN MORA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 300 DO CPC/2015. SÚMULA Nº 735/STF. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Tratando-se da ponderação entre normas ou princípios eminentemente constitucionais, não cabe a esta Corte Superior apreciar a correção do entendimento firmado no acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Não viola o art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em omissão a decisão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente. 4. Na hipótese, a decisão agravada afastou a negativa de prestação jurisdicional, porque o aresto que apreciou os declaratórios entendeu pela inexistência de omissão, tendo em vista a manifestação anterior do tribunal de origem quanto à ausência do periculum in mora, requisito necessário à concessão da tutela de urgência. 5. A jurisprudência desta Corte Superior, diante do disposto na Súmula nº 735/STF, entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo. 6. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.992.801/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 28/10/2022 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC/2015. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA RESCINDIR O CONTRATO AJUSTADO ENTRE AS PARTES. REQUISITOS DA LIMINAR. ÓBICE DA SÚMULA 735/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (AgInt no AREsp 2.286.331/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023). 3. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que foram comprovados os requisitos para a concessão da tutela de urgência, a fim de rescindir o contrato de compra e venda de imóvel ajustado entre as partes. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.486.412/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 27/6/2024 - grifou-se) Admite-se a mitigação do entendimento acima expresso quando o recurso visa a discutir "a interpretação legal das normas que regulam o deferimento da medida" (EDcl nos EDcl no REsp 1.280.826/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2014, DJe 2/2/2015). Na hipótese dos autos, as conclusões do Tribunal de origem acerca da ausência dos requisitos autorizadores da concessão da liminar decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode facilmente aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa: "(..) Contudo, compulsando-se os autos, não se verifica, ao menos em sede de cognição sumária e não exauriente, prova inequívoca da relação locatícia, não se encontrando preenchidos os requisitos legais para a concessão da liminar de despejo. No caso concreto, nota-se a alegação do réu/agravante de que ocupa o imóvel na qualidade de vigia, caseiro ou empregado, havendo documento impugnado quanto à existência da relação locatícia, o que deverá ser esclarecido na instrução da lide, como bem inferido pelo Juízo de origem (index 107478614). Portanto tem-se como controvertida a efetiva existência da relação locatícia, questão que, inclusive, é objeto de apreciação na ação trabalhista ajuizada (index 106229543), de modo que se mostra temerária a concessão de liminar de despejo. Nesse caminhar, não há qualquer circunstância que justifique o contraditório postergado, posto que ausente o periculum in mora na efetivação do direito material, sendo recomendável, portanto, que se aguarde o estabelecimento do contraditório e a dilação probatória" (e-STJ fl. 165). Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal. Registre-se, outrossim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. É o que se observa do seguinte julgado: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 3.1. A modificação do entendimento alcançado pelo acórdão estadual (acerca da abusividade na cobrança dos juros remuneratórios contratados) demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume a aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 2.485.847/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 2/5/2024 - grifou-se) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA