AREsp 2716641 - DECISAO

AREsp 2716641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência visava reexaminar decisão concessiva de tutela de urgência, matéria cuja reforma demandaria revolvimento de prova e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e, em regra, não é passível de recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstruiu a Subida De Recurso Especial / Exame De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo Em Recurso Especial, Art. 300 Do CPC, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento E Súmulas Associadas
Processual Civil Tutela De Urgência Agravo Em Recurso Especial Art. 300 Do CPC Súmula 735/stf Súmula 7/stj Prequestionamento E Súmulas Associadas

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstruiu a Subida De Recurso Especial / Exame De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para discutir decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 aplicação do art. 300 do CPC na análise de tutela provisória
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência visava reexaminar decisão concessiva de tutela de urgência, matéria cuja reforma demandaria revolvimento de prova e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e, em regra, não é passível de recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.