AREsp 2616233 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 735 do STF (e-STJ fls.180/182). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 115): SEGURO. PLANO DE SAÚDE. DISCUSSÃO A RESPEITO DE REAJUSTE POR VARIAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA, SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, PARA AFASTAR AS MAJORAÇÕES APLICADAS. INADMISSIBILIDADE. CASO DE CONTRATO QUE, EMBORA DE NATUREZA FAMILIAR, FOI CELEBRADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. VARIAÇÕES DA MENSALIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS, AO MENOS "PRIMA FACIE", DE MANEIRA VÁLIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO, POIS, ALTAMENTE COMPROMETIDA. AUSÊNCIA, POR FIM, DO RISCO DE DANO. DEMANDANTES QUE PODEM CONTRATAR COM OUTRA PRESTADORA DE SERVIÇO. EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ADEMAIS, QUE DARÁ ENSEJO À REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, COM TODOS SEUS CONSECTÁRIOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 120/142), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte alegou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 300 e 311, II, parágrafo único, do CPC/2015, 15 e 16, IV, da Lei n. 9.656/1998 e ao Tema Repetitivo n. 952/STJ. Insurge-se contra a conclusão da Corte local de que, "diante da natureza da avença, não se trouxe quaisquer fundamentos a justificar a antecipação, especialmente, repise-se, a probabilidade do direito, de sorte que a omissão leva mesmo ao indeferimento" (e-STJ fl. 117). A parte afirma: (i) violação aos arts. 300 e 311, II, parágrafo único, do CPC/2015, pois "a não concessão da tutela implicará em perda de uma cobertura securitária de 33 (trinta e três) anos, submetendo-os às agruras da busca por novos planos de saúde, com longos prazos de carência, como é a praxe do mercado" (e-STJ fl. 132); e (ii) ofensa aos arts. 15 e 16, IV, da Lei n. 9.656/1998 e ao Tema n. 952/STJ, porque, "conforme disposto no contrato adesivo unilateral colacionado, na cláusula 15, há previsão de reajuste do seguro saúde com a eventual mudança de faixa etária dos segurados, no entanto, não há qualquer critério indicando e/ou informando como viria ser realizado" (e-STJ fl. 129). No agravo (e-STJ fls. 185/206), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 209/217 (e-STJ). É o relatório. Decido. Na origem, os ora agravantes pleitearam invalidar a cláusula contratual de reajuste por faixa etária do plano de saúde individual ao qual estão vinculados, sob os argumentos de ilegalidade e abusividade. O Juízo a quo concedeu a tutela de urgência, suspendendo os reajustes. A operadora interpôs agravo de instrumento, defendendo que não estariam presentes os requisitos para a concessão da tutela. A Corte local reformou a decisão, indeferindo a tutela, sob o fundamento de que (e-STJ fl. 117/118 - grifei): .. diante da natureza da avença, não se trouxe quaisquer fundamentos a justificar a antecipação, especialmente, repise-se, a probabilidade do direito, de sorte que a omissão leva mesmo ao indeferimento. .. .. o fundamento do reajuste é amparado pela própria natureza do contrato celebrado, a recomendar cautela, diante da eventual irreversibilidade da medida, na concessão. Daí que a tutela era mesmo de ser negada, preservando, ao menos em juízo preliminar, a autonomia da manifestação de vontade das partes. A jurisprudência do STJ não admite a interposição de recurso especial cujo objetivo seja discutir a correção das decisões das instâncias de origem que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide analogicamente a Súmula n. 735 do STF. No mais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de asseverar se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme previsto na Súmula n. 7/STJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto não foram fixados nas instâncias originárias. Publique-se e intimem-se. EMENTA