AREsp 2772355 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FABIANA CARLA COELHO ALAMINO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL EXTRAÇÃO ILEGAL DE ARGILA AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA DE BEM IMÓVEL PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO QUE CORRESPONDE À DECISÃO DE MÉRITO DEFERIMENTO QUE SE MOSTRA PREMATURO MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO RECURSO NÃO PROVIDO. Ausentes elementos de convicção suficientemente seguros, ao menos neste momento de cognição sumária, para determinar a suspensão dos atos de expropriação de bem imóvel penhorado em nome do executado e da ora recorrente, prudente se mostra o estabelecimento do contraditório e, assim, de rigor a manutenção da r. decisão agravada (fl. 135). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 300 do CPC, no que concerne à necessidade de concessão da tutela de urgência requerida, com fundamento na comprovação da probabilidade do direito, sustentando que as medidas constritivas sobre o imóvel litigioso implicam danos irreversíveis à parte recorrente e sua família. Traz a seguinte argumentação: O art. 300, do Código de Processo Civil, teve sua vigência negada pelos doutos Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo quando não concederam a medida de urgência para suspenção das medidas constritivas sobre o imóvel litigioso objeto de discussão na ação de anulação de leilão proposta perante o juízo singular. Vejam, Excelências, muito embora quanto ao primeiro argumento impenhorabilidade do bem não seja possível Vossas Excelências aprofundarem o mérito, pois seria necessário adentrar aos fatos e provas, quanto aos demais argumentos nulidades pela falta de intimação e pelo excesso de penhora não existe óbice algum para que ocorra o julgamento por este Tribunal da Cidadania. Isso porque, a verificação de inexistência de intimação da Recorrente quanto a execução, ou qualquer ato de constrição sobre seu imóvel residencial, estará adstrito à verificação dos atos judiciais, o que não demanda incursão alguma em fatos ou provas do processo, afastando o óbice do verbete sumular nº 7/STJ. .. É gritante a nulidade da penhora por falta de intimação da Recorrente de quaisquer atos de constrição sobre seu bem leiloado. Nunca foi intimada da penhora, da avaliação, muito menos da designação da praça para leilão do seu imóvel residencial, impedindo-a de exercer, a tempo e modo, seus direitos sobre referido bem. .. Não bastasse toda essa solida argumentação, que por si só abaliza a presença do requisito da probabilidade do direito, a Agravante demonstrou outra nulidade patente no procedimento de alienação judicial do bem. É que, a despeito de apenas metade do imóvel pertencer, por meação, ao esposo da Recorrente, que é o único verdadeiro executado, a penhora foi efetivada sobre a totalidade (100%) do imóvel, em desrespeito ao resguardo da meação prevista no Art. 843, do CPC. Jamais poderia ter sido penhorado a totalidade (100%) do imóvel sem respeitar a fração de 50% pertencente exclusivamente à Recorrente, o que, invariavelmente, macula o procedimento de alienação judicial do bem litigioso. Mais uma vez, a verificação do Termo de Penhora (anexo), juntado aos autos de primeiro grau, processo nº 1002064-76.2023.8.26.0416, às fls. 482/487, por ser ato judicial, não importa em reanálise de fatos e provas. ORA, EXCELÊNCIAS! É PATENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA AGRAVANTE NA POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO LEILÃO. Assim, diante de inequívoca presença do primeiro requisito autorizador para concessão da medida cautelar de urgência, o fumus boni iures, ao decidirem de forma contrária, houve nítida violação ao artigo 300, do Código de Processo Civil. E, uma vez evidenciada a verossimilhança do direito da Recorrente em anular o leilão do imóvel, o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo é consequência lógica do primeiro. Ora, evidenciada a probabilidade de anulação dos atos da execução, a retirada da Recorrente do seu lar, com seus filhos menores impúberes, resultará em danos irreversíveis à dignidade dos integrantes dessa família, ao passo que a concessão da medida cautelar não resulta em maiores consequências à alienação, que poderá ser retomada, do ponto em que determinada a suspensão, se assim entender o Poder Judiciário futuramente. O deferimento da medida cautelar requerida, deste modo, não oferece nenhum risco, não gerando qualquer periculum in mora inverso, pois pode ser revertida a qualquer tempo, se assim entender a Justiça, sem prejuízo nenhum a qualquer dos litigantes, e se mostra muito menos gravosa do que a sua não concessão (fls. 149- 151). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide, por analogia, a Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de Recurso Especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF"". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.8.2020.) Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp 1.571.882/BA, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º.7.2020; AgInt no REsp 1.830.644/RO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26.6.2020; AREsp 1.610.726/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt no AREsp 1.621.446/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27.4.2020; AgInt no AREsp 1.571.937/PA, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13.4.2020. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: De fato, para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, há que existir elementos que evidenciam a probabilidade do direito diante dos fatos mencionados pela agravante, ou seja, prova a respeito da qual não se admite discussão, a convencer da verossimilhança das alegações da parte, o que não se vislumbra na hipótese sub judice. Daí, necessária a formalização do contraditório para melhor análise dos fatos, ficando assim mantida integralmente a r. decisão hostilizada (fl. 139). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA