AREsp 2744712 - DECISAO

AREsp 2744712 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque, por aplicação da Súmula 735 do STF, via de regra não é cabível recurso especial contra acórdão que decide sobre tutela provisória, e porque a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem havia comprovado, em cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo da demora com base em relatório médico.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Home Care, Recursos Especiais, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela De Urgência Home Care Recursos Especiais Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela provisória de urgência
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de tratamento domiciliar (home care) em contratos de plano de saúde
  3. 3 incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque, por aplicação da Súmula 735 do STF, via de regra não é cabível recurso especial contra acórdão que decide sobre tutela provisória, e porque a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem havia comprovado, em cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo da demora com base em relatório médico.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.