AREsp 2766967 - DECISAO

AREsp 2766967 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial pretendia reexaminar matéria fático-probatória e fundamentos do acórdão que deferiu tutela de urgência, providência vedada na jurisprudência consolidada do STJ e pelo enunciado 735 do STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente verificou, em cognição...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Negativa De Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Prescrição Médica
Processual Civil Direito À Saúde Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 735/stf Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou nega tutela de urgência
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 735/STF a decisões de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial pretendia reexaminar matéria fático-probatória e fundamentos do acórdão que deferiu tutela de urgência, providência vedada na jurisprudência consolidada do STJ e pelo enunciado 735 do STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente verificou, em cognição sumária, a presença dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano), não havendo espaço para reavaliação nesta instância.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.