AREsp 2548763 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 735 do STF, e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 751): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. SÚMULA Nº 735/STF. INCIDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, diante do disposto na Súmula nº 735/STF, entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em virtude da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo. 2. No caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 830-835). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LV, 93, IX, e 225 da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que "a garantia legal do contraditório e ampla defesa previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, restou violado quando do erro da publicação, contrariando o seu conteúdo" (fl. 843). Sustenta ter demonstrado os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência, correspondente ao pagamento de um salário-mínimo mensal às vítimas da recorrida, notadamente porque a Súmula n. 735 do STF não seria aplicável ao caso dos autos, pois (fl. 847): .. resulta na violação dos dispositivos infraconstitucionais art. 3º, 4º 14º da lei Nº 6.938/81, na medida em que se trata que configurados os requisitos para a responsabilização civil, incide ao poluidor, responsável direta ou indiretamente pela atividade causadora de degradação ambiental. Aduz a inaplicabilidade, também, da Súmula n. 7/STJ, porquanto "não se está buscando reexaminar decisão que deferiu ou indeferiu liminar ou antecipação de tutela, mas sim, demonstrar violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da tutela de urgência" (fl. 847). Assevera que o julgado desta Corte Superior careceria de motivação idônea, haja vista que (fl. 849): .. em momento algum fundamentou sua decisão no sentido de restar esclarecido o motivo pelo qual não foram observados as violações expostas e o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, tendo em vista, a urgência da indenização de caráter alimentar devida a pescadores e ribeirinhos em razão de danos ambientais que afetem diretamente a sua fonte de sustento. Defende que o dano ambiental, mais do que público e notório, teria sido demonstrado por meio dos elementos probatórios colacionados aos autos, exigindo reparação mediante responsabilidade objetiva, conforme previsão contida nos arts. 3º, 4º e 14 da Lei n. 6.938/1981. Salienta que "a responsabilidade civil por dano ambiental, .. , independe de culpa, e tem como pressuposto apenas o evento danoso e o nexo de causalidade, sendo irrelevante a atitude do causador, devendo-se aplicar de plano a teoria do risco integral" (fl. 851). Afirma que a solução adotada no acórdão impugnado constituiria violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, do dever de fundamentação das decisões judiciais e da garantia ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Pugna pela concessão de gratuidade judicial. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 842 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, que conheceu em parte do recurso dirigido a esta Corte Superior, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 753-756): No que tange ao defeito na prestação jurisdicional, o recorrente pretende o pronunciamento sobre os arts. 300 do Código de Processo Civil, 186 e 927 do Código Civil, 3º, 4º e 14 da Lei nº 6.938/1981. Contudo, não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal local, ainda que por fundamentos distintos daqueles apresentados pelas partes, adota fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia. É o que se observa da seguinte passagem do acórdão dos embargos de declaração: "(..) No entanto, somente para fins de argumentação, ao contrário do que sustenta o embargante, constou expressamente do acórdão que no presente caso, o recorrente não comprova, de plano, a urgência da antecipação, posto que já na exordial aponta que o acidente ocorreu em março de 2021, contudo a demanda só foi distribuída em setembro/22, ou seja, 18 meses depois. Salientou-se, ainda, a necessidade de dilação probatória na demanda para que se possa aferir o dano, bem como para delinear os limites da responsabilidade da sociedade empresária e o consequente dever de indenizar. Nesse contexto, conclui-se pela inexistência, no julgado, dos vícios legais elencados no artigo 1.022 do CPC" (e-STJ fl. 542). Dessa maneira, inexiste vício na prestação jurisdicional apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. .. No mais, o tribunal de origem entendeu pela ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada, nos seguintes termos: "(..) No presente caso, o recorrente não comprova, de plano, a urgência da antecipação, posto que já na exordial aponta que o acidente ocorreu em março de 2021, contudo a demanda só foi distribuída em setembro/22, ou seja, 18 meses depois. Some-se a isso a existência da necessidade de dilação probatória na demanda para que se possa aferir o dano, bem como para delinear os limites da responsabilidade da empresa e o consequente dever de indenizar. A questão imprescinde análise de mérito, portanto. Frise-se, não se está afastando o direito pleiteado pelo autor ora agravante, mas não estando presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, de prova que evidencie a probabilidade do direto; do perigo de dano; do risco ao resultado útil do processo, bem como da reversibilidade da medida, inviável a antecipação dos efeitos da tutela" (e-STJ fls. 524/525). A jurisprudência desta Corte, em atendimento ao disposto na Súmula nº 735/STF, entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo. .. Nesse contexto, não há como afastar a incidência da Súmula nº 735/STF. Além disso, verifica-se que as conclusões do tribunal de origem acerca da ausência de comprovação da probabilidade do direto, do perigo de dano, do risco ao resultado útil do processo, bem como da reversibilidade da medida, decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Assim, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência, relacionado às questões de mérito e à correta aplicação de óbices processuais pelo STJ. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 4. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 5 . Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.