AREsp 2686724 - DECISAO

AREsp 2686724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a incompetência do Juízo Cível para ordenar o levantamento de constrições praticadas pela Justiça do Trabalho em razão da competência absoluta dessa justiça (art. 114 CF), e por o recorrente ter deixado de indicar o dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial, incidindo a Súmula 284 do STF, não preenchendo, portanto, as condições de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: WILSON CARLOS SOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Competência, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Tutela De Urgência Competência Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

WILSON CARLOS SOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 competência do Juízo Cível para determinar levantamento de atos de constrição proferidos pelo Juízo Trabalhista
  3. 3 efeitos da sentença cível na esfera trabalhista (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a incompetência do Juízo Cível para ordenar o levantamento de constrições praticadas pela Justiça do Trabalho em razão da competência absoluta dessa justiça (art. 114 CF), e por o recorrente ter deixado de indicar o dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial, incidindo a Súmula 284 do STF, não preenchendo, portanto, as condições de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.