AREsp 2787779 - DECISAO

Parties: Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 January 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics: Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmulas Do STF

Direito Processual Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Recursal Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 admissibilidade do Recurso Especial
2 concessão de tutela de urgência que suspendeu penalidades administrativas e teria esgotado o objeto da ação
3 uso genérico da expressão 'e seguintes' na fundamentação recursal