AREsp 2826013 - DECISAO

AREsp 2826013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência versava sobre decisão relativa a tutela provisória, matéria de cognição sumária sujeita a modificação e que, em regra, não comporta reexame via Recurso Especial; ademais, o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se por analogia a Súmula 735/STF; assim, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Recorrente: LEONARDO CAMPOS SILVA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Tutela De Urgência Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO CAMPOS SILVA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo da demora)
  2. 2 inadmissibilidade de Recurso Especial quanto à apreciação de tutela provisória
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência versava sobre decisão relativa a tutela provisória, matéria de cognição sumária sujeita a modificação e que, em regra, não comporta reexame via Recurso Especial; ademais, o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se por analogia a Súmula 735/STF; assim, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.