AREsp 2618637 - DECISAO

AREsp 2618637 - DECISAO

Conhecer do agravo e negá-lo provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial, porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente o indeferimento da tutela de urgência, aplicou por analogia a Súmula 735/STF quanto à vedação de recurso especial contra decisão que indefere liminar e porque o reexame de questões fático-probatórias seria vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não estavam demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Autor: Grupo Ambientalista da Bahia - GAMBA; Réu: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Transporte Público Direito Urbanístico Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Grupo Ambientalista da Bahia - GAMBA

Autor

Estado da Bahia

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial contra decisão que indefere tutela de urgência
  2. 2 ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 735/STF para vedar reexame por recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negá-lo provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial, porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente o indeferimento da tutela de urgência, aplicou por analogia a Súmula 735/STF quanto à vedação de recurso especial contra decisão que indefere liminar e porque o reexame de questões fático-probatórias seria vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não estavam demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.