AREsp 2806920 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE URUSSANGA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE URUSSANGA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM ADOTAR MEDIDAS EMERGENCIAIS A FIM DE PARALISAR A POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE E REPARAR O DANO AMBIENTAL PROVOCADO, BEM COMO DE IMPLANTAR REDE PÚBLICA DE ESGOTO SANITÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação e interpretação divergente do art. 300 do CPC, no que concerne à impossibilidade de concessão da tutela antecipada, pois não estão presentes os requisitos legais, sendo que não há probabilidade do direito e perigo da demora, trazendo a seguinte argumentação: A garantia mínima de legalidade e o imprescindível fumus boni iuris são condições obrigatórias para a concessão da liminar, as quais não foram demonstradas pela parte Recorrida. É evidente que os requisitos para a concessão da tutela antecipada não restaram presentes. A solicitação da parte Recorrida, com todo respeito, não veio acompanhada, também, da devida comprovação do periculum in mora, que é essencial, como se sabe, para a concessão da liminar almejada e para a decisão favorável à demanda. Portanto, a liminar deveria já ter sido revogada pelo Tribunal a quo, uma vez que a parte Recorrente não tinha como provar um fato negativo. Assim, caso mantido o provimento antecipado em questão, serão adiantados temporariamente os efeitos práticos da decisão judicial que será concedida definitivamente por meio da sentença. Em resumo, no contexto específico do parágrafo 2º do artigo 300 do CPC, trata-se de uma medida de urgência, a qual, antes da alteração promovida pela reforma, era sempre concedida com base na proteção da tutela cautelar. A questão central aqui é a concessão de uma providência que visa antecipar o direito alegado pela parte Recorrida ou, simplesmente, adiantar parcialmente os efeitos da decisão final, devido ao risco decorrente da demora no fornecimento da decisão judicial definitiva almejada. .. As argumentações do Recorrido apresentadas desde a petição inicial, em relação aos fatos narrados, não restaram em nenhum momento verificadas, em especial no que se refere à suposta omissão por parte do poder público municipal. Não há argumentos suficientes nos autos que sustentem a clareza e a verossimilhança dessas alegações. Apesar disso, não há interesse que justifique conceder uma obrigação de fazer em caráter liminar. .. Em síntese, os motivos que embasaram a decisão de antecipar os efeitos da tutela não se basearam na apresentação de uma clara e incontestável situação capaz de demonstrar a veracidade das alegações feitas na petição inicial, contrariando, assim, ao previsto no art. 300 do Código de Processo Civil (fls. 136-137). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, em relação à alegação de violação de norma, incide a Súmula n. 284/STF, porquanto não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, a parte Recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ART. 1.029 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. .. II - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". III - Conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador. Este entendimento possui respaldo em antiga jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que assim definiu: "O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e alínea que autoriza sua admissão. .. . (AgInt no AREsp n. 1.479.509/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22.11.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.015.487/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2.8.2017; AgRg nos EDcl no AREsp n. 604.337/RJ, Rel. Ministro Ericson Maranho (desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe de 11.5.2015; e AgRg no AREsp n. 165.022/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 3.9.2013; AgRg no Ag 205.379/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 29.3.1999; AgInt no AREsp n. 1.824.850/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira turma, DJe de 21.6.2021; AgInt no AREsp n. 1.776.348/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11.6.2021. Ademais, incide, por analogia, a Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de Recurso Especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF"". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.8.2020.) Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp 1.571.882/BA, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º.7.2020; AgInt no REsp 1.830.644/RO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26.6.2020; AREsp 1.610.726/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt no AREsp 1.621.446/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27.4.2020; AgInt no AREsp 1.571.937/PA, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13.4.2020. Além disso, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Nota-se que as razões trazidas no agravo de instrumento e que agora novamente expõe no presente agravo interno, não sustentam a pretensão. Isso porque por diversas vezes o agravado tentou extrajudicialmente solucionar a questão relativa ao dano ambiental decorrente da omissão do Município em proceder coleta e tratamento de esgoto adequado, o que pode se inferir da documentação colacionada pelo Ministério Público, por ocasião da instauração do Inquérito Civil. Conforme depreende-se dos autos, no intuito de verificar a ocorrência de lançamento irregular de efluentes in natura no leito do Rio dos Americanos, no município em tela, o Auto de Constatação elaborado pela Polícia Militar Ambiental, trouxe apontamentos essenciais para a realização da investigação e posterior ajuizamento da Ação Civil Pública: .. No transcurso do procedimento administrativo adveio projeto de saneamento com a proposta de que fosse executado um cronograma de trabalho para regularizar as residências e estabelecimentos localizados nas imediações do Rio dos Americanos, incluindo o cemitério municipal. Entretanto, o Município não executou tal compromisso sob o fundamento de dependência de verba federal: .. .. Destaque-se que o pleito almejado na Ação Civil Pública a que este recurso se originou é buscada pelo Ministério Público junto ao Município, por meios extrajudiciais, desde o ano de 2014 (no bojo da Notícia de Fato n. 01.2014.00021707-2, posteriormente evoluída para o Inquérito Civil n. 06.2015.00000828-3), ou seja, há 8 (oito) anos. Nesse sentido, a decisão prolatada na origem retratou a probabilidade do direito baseado nos documentos acostados nos autos (fls. 121-122). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ainda, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob a alegação de violação de norma, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA