AREsp 2700487 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a análise dos requisitos da tutela de urgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, configurando óbice previsto na Súmula 7/STJ, e que, em razão da natureza precária do provimento cautelar, o recurso especial não é adequado para impugnar o deferimento ou indeferimento da tutela de urgência, conforme Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: LAVINIA SANTOS CLAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Revisão Contratual, Alienação Fiduciária
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 735/stf Revisão Contratual +1 more

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Parties

LAVINIA SANTOS CLAUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para analisar requisitos da tutela de urgência
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 735/STF que limita o recurso especial quanto à impugnação de tutelas de urgência

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a análise dos requisitos da tutela de urgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, configurando óbice previsto na Súmula 7/STJ, e que, em razão da natureza precária do provimento cautelar, o recurso especial não é adequado para impugnar o deferimento ou indeferimento da tutela de urgência, conforme Súmula 735/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.