AREsp 2636899 - DECISAO

AREsp 2636899 - DECISAO

O recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC é genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a análise pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória e de decisão liminar de natureza precária, inviabilizando o conhecimento por força da Súmula 7/STJ e da natureza provisória da tutela (Súmula 735/STF); ademais, manteve-se a conclusão de ausência de probabilidade do direito quanto ao pedido de tutela de urgência, diante da limitação do controle sobre acórdãos de Tribunal de Contas.

Parties
Agravante: ELOIZA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Administrativo Controle Externo/tribunal De Contas Tutela De Urgência Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

ELOIZA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art.300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 alegada violação ao art.1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC é genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a análise pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória e de decisão liminar de natureza precária, inviabilizando o conhecimento por força da Súmula 7/STJ e da natureza provisória da tutela (Súmula 735/STF); ademais, manteve-se a conclusão de ausência de probabilidade do direito quanto ao pedido de tutela de urgência, diante da limitação do controle sobre acórdãos de Tribunal de Contas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.