AREsp 2607234 - DECISAO

AREsp 2607234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência do requisito do esgotamento da via recursal ordinária para impugnar decisão interlocutória sobre tutela de urgência, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF e vedando-se o reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, não cabe majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC quando o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 735/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória sobre tutela de urgência
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência do requisito do esgotamento da via recursal ordinária para impugnar decisão interlocutória sobre tutela de urgência, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF e vedando-se o reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, não cabe majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC quando o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.