REsp 2149533 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exige reexame de matéria fático-probatória inerente à concessão da tutela antecipada, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 735/STF; ademais, o Relator atuou no âmbito de sua faculdade monocrática prevista em dispositivos processuais aplicáveis.
- Parties
- Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Incluído No Polo Passivo: MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO/SE; Incluído No Polo Passivo: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Astreintes (multa Diária), Saneamento Básico, Direito À Água, Competência Jurisdicional
Case Brief
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Parties
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO
Recorrente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Autor
MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO/SE
Incluído No Polo Passivo
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Incluído No Polo Passivo
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de reexame em recurso especial de decisão que deferiu tutela antecipada
- 2 Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
- 3 Fixação e razoabilidade das astreintes
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exige reexame de matéria fático-probatória inerente à concessão da tutela antecipada, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 735/STF; ademais, o Relator atuou no âmbito de sua faculdade monocrática prevista em dispositivos processuais aplicáveis.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Publique-se
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