AREsp 2349655 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso pretendia reexaminar decisão interlocutória que deferiu tutela provisória, cuja natureza precária e a apreciação do conjunto fático-probatório demanda reanálise de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 735 do STF; ademais, o Tribunal de origem constatou elementos aptos a autorizar a tutela nos termos do art. 300 do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Tutela Provisória
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Home Care, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Home Care Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de home care por planos de saúde
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso pretendia reexaminar decisão interlocutória que deferiu tutela provisória, cuja natureza precária e a apreciação do conjunto fático-probatório demanda reanálise de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 735 do STF; ademais, o Tribunal de origem constatou elementos aptos a autorizar a tutela nos termos do art. 300 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.