AREsp 2810943 - DECISAO

AREsp 2810943 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria controvertida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a decisão atacada é de natureza precária quanto à tutela antecipada, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 735 do STF; ademais, o Tribunal de origem examinou as provas e concluiu pela manutenção da tutela.

Parties
Agravante: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Súmula 7 STJ, Súmula 735 STF, Astreintes (multa Cominatória)
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Súmula 7 STJ Súmula 735 STF Astreintes (multa Cominatória)

Case Brief

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Parties

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere antecipação de tutela
  2. 2 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria controvertida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a decisão atacada é de natureza precária quanto à tutela antecipada, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 735 do STF; ademais, o Tribunal de origem examinou as provas e concluiu pela manutenção da tutela.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.