AREsp 2764767 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de forma específica e adequada todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a Súmula 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf
Case Brief
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Parties
COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem
- 2 necessidade de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
- 3 concessão de tutela de urgência para ligação de energia elétrica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de forma específica e adequada todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a Súmula 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo em sua integralidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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