AREsp 2759908 - DECISAO

AREsp 2759908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da decisão que manteve tutela de urgência demandaria o reexame de matéria fático-probatória e dos requisitos do art. 300 do CPC/15, providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, sendo ainda aplicável, em regra, a vedação de cabimento do recurso especial contra decisões sobre tutela prevista na Súmula nº 735/STF.

Parties
Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cláusula Abusiva, Home Care (internação Domiciliar), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Cláusula Abusiva Home Care (internação Domiciliar) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 735/stf +1 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 300 do CPC/15 para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo da demora)
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, à luz das Súmulas nº 735/STF e nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da decisão que manteve tutela de urgência demandaria o reexame de matéria fático-probatória e dos requisitos do art. 300 do CPC/15, providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, sendo ainda aplicável, em regra, a vedação de cabimento do recurso especial contra decisões sobre tutela prevista na Súmula nº 735/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.