AREsp 2779921 - DECISAO

AREsp 2779921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial buscava reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência, o que demandaria reavaliação de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial conforme Súmula 735 do STF em conjugação com a Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Cobertura De Tratamentos E Medicamentos, Medicação De Uso Domiciliar, Terapia Pelo Método ABA
Processual Civil Direito Da Saúde Contratos De Plano De Saúde Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Cobertura De Tratamentos E Medicamentos Medicação De Uso Domiciliar +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 cobertura contratual de tratamentos e medicamentos por plano de saúde (método ABA e canabidiol)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial buscava reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência, o que demandaria reavaliação de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial conforme Súmula 735 do STF em conjugação com a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.