AREsp 2701248 - DECISAO

AREsp 2701248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 805 do CPC nos autos de origem, sendo necessária a apreciação pelo tribunal ofendido; ademais, a Corte de origem, em análise fático-probatória, dispensou a caução com fundamento no art. 521, II, do CPC/2015 em face da situação de necessidade, situação que não comporta reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Bloqueio De Ativos Financeiros, Prequestionamento, Caução, Recurso Especial, Inadmissão
Processo Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Bloqueio De Ativos Financeiros Prequestionamento Caução Recurso Especial Inadmissão

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do bloqueio dos ativos financeiros da operadora do plano de saúde
  2. 2 necessidade de junta médica para custeio do medicamento (PEMBROLIZUMABE) e aplicação da RN nº 424/2017
  3. 3 exigência de caução para levantamento de valores bloqueados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 805 do CPC nos autos de origem, sendo necessária a apreciação pelo tribunal ofendido; ademais, a Corte de origem, em análise fático-probatória, dispensou a caução com fundamento no art. 521, II, do CPC/2015 em face da situação de necessidade, situação que não comporta reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.