AREsp 2674246 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento com fundamento em que o tribunal de origem analisou adequadamente as questões (não houve omissão), decisões sobre tutela de urgência têm natureza precária e não são via adequada para reexame em recurso especial (Súmula 735/STF) e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: TAEC MÓDULOS LTDA.; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tutela De Urgência, Arresto Cautelar De Bens E Valores, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Tutela De Urgência Arresto Cautelar De Bens E Valores Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TAEC MÓDULOS LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento com fundamento em que o tribunal de origem analisou adequadamente as questões (não houve omissão), decisões sobre tutela de urgência têm natureza precária e não são via adequada para reexame em recurso especial (Súmula 735/STF) e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.