AREsp 2699100 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de reforma da decisão que concedeu tutela de urgência exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e por analogia ao enunciado da Súmula 735/STF não se admite recurso especial para discutir decisões...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Multa Cominatória (astreintes), Recurso Especial (admissibilidade), Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Home Care, Planos De Saúde
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Multa Cominatória (astreintes) Recurso Especial (admissibilidade) Súmula 7/stj Súmula 735/stf Home Care +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede/nega tutela de urgência (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de reforma da decisão que concedeu tutela de urgência exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e por analogia ao enunciado da Súmula 735/STF não se admite recurso especial para discutir decisões interlocutórias que concedem ou negam tutela de urgência; quanto às astreintes, o valor de R$ 1.000,00 por dia não se mostrou exorbitante a justificar intervenção do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto não foram fixados nas instâncias originárias.