REsp 2193938 - DECISAO

REsp 2193938 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque busca reexame de decisão liminar (medida de natureza precária), sem demonstração de violação direta ao art. 300 do CPC/2015 que disciplinaria a tutela provisória, incidindo, por isso, a aplicação analógica da Súmula 735/STF e demais óbices de admissibilidade (inadequação de alegações fundadas em súmulas ou atos infralegais ao art. 105, III, a, CF).

Parties
Recorrente: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Art. 300 Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Tutela De Urgência Reintegração De Posse Faixa De Domínio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf +1 more

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere/indeferi liminar
  2. 2 requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 natureza precária da tutela antecipada e aplicação analógica da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque busca reexame de decisão liminar (medida de natureza precária), sem demonstração de violação direta ao art. 300 do CPC/2015 que disciplinaria a tutela provisória, incidindo, por isso, a aplicação analógica da Súmula 735/STF e demais óbices de admissibilidade (inadequação de alegações fundadas em súmulas ou atos infralegais ao art. 105, III, a, CF).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.