AREsp 2661974 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexaminar o contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente limitou-se a indicar ofensa ao art. 11 da Lei n. 10.098/2000 sem demonstrar a permanência dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência, configurando deficiência de fundamentação que autoriza a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Piauí; Recorrido: Município de Teresina/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Acessibilidade, Direitos Das Pessoas Com Deficiência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Lei N. 10.098/2000, Art. 11
Processual Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Acessibilidade Direitos Das Pessoas Com Deficiência Súmula 7/stj Súmula 284/stf Lei N. 10.098/2000, Art. 11

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Piauí

Recorrente

Município de Teresina/PI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 11 da Lei n. 10.098/2000
  2. 2 reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexaminar o contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente limitou-se a indicar ofensa ao art. 11 da Lei n. 10.098/2000 sem demonstrar a permanência dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência, configurando deficiência de fundamentação que autoriza a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.