AREsp 2820919 - DECISAO

AREsp 2820919 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a pretensão de exigência de caução dependeria do reexame do acervo fático-probatório (notadamente sobre a capacidade econômica dos beneficiários da tutela), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Caução, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissão De Recurso
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Caução Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissão De Recurso

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Parties

GR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de caução nos termos do art. 300, §1º, do CPC quando é concedida tutela de urgência
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso (vedação ao reexame de prova em recurso especial)
  3. 3 capacidade econômica das partes beneficiárias da tutela e possibilidade de exigir caução

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a pretensão de exigência de caução dependeria do reexame do acervo fático-probatório (notadamente sobre a capacidade econômica dos beneficiários da tutela), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.