AREsp 2577422 - DECISAO

AREsp 2577422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a decisão recorrido, que manteve o bloqueio cautelar sobre indenização decorrente de desapropriação, foi adequadamente fundamentada; não cabe recurso especial para reexaminar decisões liminares/tutela de urgência (Súmula 735/STF) nem para revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e questões constitucionais ou de norma local não são examináveis na via do recurso especial.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA ARIEMA LTDA.; Agravado: Walter
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Apreciação De Admissibilidade E Mérito Incidental Quanto Ao Bloqueio Cautelar
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Tutela De Urgência, Bloqueio Cautelar, Desapropriação, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cabimento De Recurso Especial, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Bloqueio Cautelar Desapropriação Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Cabimento De Recurso Especial +1 more

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Parties

IMOBILIÁRIA ARIEMA LTDA.

Agravante

Walter

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Apreciação De Admissibilidade E Mérito Incidental Quanto Ao Bloqueio Cautelar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência/liminar
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade de bloqueio cautelar sobre indenização decorrente de desapropriação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a decisão recorrido, que manteve o bloqueio cautelar sobre indenização decorrente de desapropriação, foi adequadamente fundamentada; não cabe recurso especial para reexaminar decisões liminares/tutela de urgência (Súmula 735/STF) nem para revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e questões constitucionais ou de norma local não são examináveis na via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Fica mantido o bloqueio cautelar sobre os valores indicados.