AREsp 2693992 - ACORDAO

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O Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas; além disso, a revisão do indeferimento da tutela de urgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e decisões sobre concessão ou indeferimento de tutela provisória não são objeto de recurso especial, nos termos, por analogia, da Súmula 735/STF; assim, o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: LEONARDO BUFFON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Vinculantes
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmulas Vinculantes

Case Brief

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Parties

LEONARDO BUFFON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735 do STF a recurso especial contra decisão sobre tutela de urgência
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas; além disso, a revisão do indeferimento da tutela de urgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e decisões sobre concessão ou indeferimento de tutela provisória não são objeto de recurso especial, nos termos, por analogia, da Súmula 735/STF; assim, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.