AREsp 2815637 - DECISAO

AREsp 2815637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque ausente o prequestionamento dos dispositivos indicados, incidindo a vedação, por analogia, da Súmula 735/STF quanto a recursos destinados a reexaminar decisões que defere ou indefere tutela de urgência, e porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; decisões ainda foram tomadas nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO MODAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Reexame De Factual E Probatório
Processual Civil Tributário Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 735/stf Súmula 7/stj Súmula 282/stf +1 more

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Parties

BANCO MODAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF em recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 Preenchimento do requisito de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque ausente o prequestionamento dos dispositivos indicados, incidindo a vedação, por analogia, da Súmula 735/STF quanto a recursos destinados a reexaminar decisões que defere ou indefere tutela de urgência, e porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; decisões ainda foram tomadas nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.